O que é o estatuto fiscal da NHR em Portugal?

O governo português fundou o regime tributário dos residentes não habituais em 2009 para aumentar a competitividade internacional do país, atraindo investidores e trabalhadores qualificados.

Este sistema tributário concede incentivos fiscais a expatriados que residam em Portugal por um mínimo de 10 anos. Foi projetado para atrair moradores com alto potencial de valor agregado, como reformados ou funcionários qualificados.

Tornou-se muito usual entre reformados de países do norte da Europa com pensões de alto patrimônio líquido e impostos elevados. Ao residir em Portugal, eram elegíveis para uma alíquota de 20% das pensões estaduais ou isenção total com fundos de previdência privada. Resultou num boom imobiliário no Algarve e em muitas cidades. Mais de 23.000 pessoas foram beneficiadas com este programa.

Que mudanças aconteceram com estatuto NHR em 2020?

O esquema NHR não é usual entre a população local, que argumenta que é injusto, não resulta em crescimento económico e promove a injustiça fiscal.

Em 2020, o governo português decidiu tributar a renda das pensões estrangeiras em 10% para todas as aplicações a partir de 31/03/2020. As pessoas que chegaram antes dessa data ainda podem solicitar 0% de imposto.


O que é o estatuto NHR?

• O estatuto NHR é uma faixa fiscal concedida em Portugal para permitir que expatriados beneficiem de uma taxa de imposto benéfica. Este estatuto é válido por um período não renovável de 10 anos.
• Só é válido enquanto o requerente permanecer residente em Portugal. No entanto, poderá sair e retornar a qualquer momento durante o período de 10 anos.
• Terá de declarar os seu rendimentos em Portugal.

Benefícios do estatuto NHR

1. Benefícios de imposto nos rendimentos por dez anos.
2. Isenção fiscal dos rendimentos de origem estrangeira.
3. 20% fixo avaliado para determinados rendimentos portugueses.
4. Fazer parte de um ambiente de lista branca dentro da UE.
5. Isenção de impostos para doações ou heranças de familiares próximos.
6. Isento de imposto sobre o património.
7. Não é necessária a compra de um imóvel para se candidatar.

Como me qualifico para o estatuto NHR?

1. Deverá tornar-se residente em Portugal, tendo o direito de residir como membro da UE, cidadão suíço, ou através do programa Visto Gold.
2. Deverá adquirir um imóvel ou obter provas de um arrendamento por 12 meses.
3. Deverá ter sido tributado em Portugal pelos cinco anos anteriores à aplicação.
4. Deverá ter residido pelo menos 183 dias (consecutivos ou não consecutivos) em Portugal.
5. Caso permaneça em Portugal há menos de 183 dias, mas adquiriu um imóvel nos últimos 12 meses e pretende ocupá-lo como a sua residência principal.
6. Terá de efectuar o registo antes de 31 de Março do ano seguinte ao seu registo como residente.

Quais as fontes de rendimento que se qualificam para o estatuto fiscal do NHR?

1. Rendimentos de Fontes Portuguesas.
   Residentes não habituais que aufiram um rendimento dentro de uma lista de profissões aceitas, trabalhadores qualificados ou autónomos ou empreendedores ou atividades de "alto valor agregado" qualificam-se para uma taxa fixa de 20% de salários. O emprego não considerado "valor agregado" será tributado sob o regime tributário padrão.
2. Rendimentos de Fonte Estrangeira.
   Expatriados estrangeiros podem potencialmente receber pensões, rendimentos de arrendamentos, ganhos imobiliários, juros, dividendos e rendimentos de fontes não portuguesas por serem isentos de impostos.

Como se aplica?

• A situação fiscal do NHR é concedida pelo serviço de finanças.
• Obtenção do número fiscal português. Poderá nomear um representante fiscal.
• Deverá ter residência em Portugal.

Como o Brexit afeta o estatuto NHR?
O Reino Unido deixou a UE a 31 de dezembro de 2020. Como resultado, os cidadãos britânicos não têm mais o direito automático de se tornarem residentes num país da UE. Não poderá solicitar o estatuto NHR sem residência.

Os residentes do Reino Unido terão que adquirir o direito à residência permanente, provavelmente através de vistos.

Deverá consultar um advogado para o ajudar no processo de imigração.

Para mais ajuda e orientação com o Visto Gold, entre em contato connosco na ten Hoopen Realty:

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T: (+351) 914 564 506